ERC-Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social regula e supervisiona o setor dos media em Portugal.
Tem natureza jurídica de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e acolhe como objetivo primordial a regulação e supervisão de todas as entidades que, sob jurisdição do Estado português, prosseguem atividades de comunicação social.
Foi criada pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro e entrou em funções no dia 17 de fevereiro de 2006 com a tomada de posse dos cinco membros do Conselho Regulador perante o Presidente da Assembleia da República. Em simultâneo, extinguiu-se a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
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What does ERC do?
O que faz a ERC?
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