Direito Penal Militar - Aula 2 - Lei supressiva de incriminação - Art. 2º e 3º do Cód. Penal Militar

   • Direito Penal Militar - Aula 3 - Lei excep...  
📘 AULA 02 – DIREITO PENAL MILITAR DESCOMPLICADO
🔹 Lei supressiva de incriminação, retroatividade da lei mais benigna e medidas de segurança
🎯 Estudo completo e direto dos arts. 2º e 3º do Código Penal Militar, com base na Lei nº 14.688/2023
🔍 Nesta segunda aula do projeto “Direito Penal Militar, artigo por artigo”, você vai entender de forma clara, objetiva e didática:

✅ O que é abolitio criminis e quando a conduta deixa de ser crime
✅ A retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo após a sentença condenatória
✅ Como identificar qual lei é mais favorável ao acusado
✅ A regra especial sobre medidas de segurança no Direito Penal Militar
✅ A interpretação conforme a doutrina de Cícero Robson Coimbra Neves
📚 Conteúdo baseado no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) com atualização da Lei nº 14.688/2023. Ideal para:
• Concurseiros das PMs de todo o Brasil
• Estudantes de Direito
• Militares da ativa e da reserva
• Quem quer aprender Direito Penal Militar de forma descomplicada
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