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Caso Prático e Jurisprudência – Decadência Administrativa e Aplicação Analógica da Lei nº 9.784/1999
Автор: Instituto Pontes de Miranda - IPM
Загружено: 2026-01-08
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Описание:
Nesta aula, o Prof. Bruno Roger Ribeiro analisa um caso prático e a jurisprudência aplicável sobre a decadência administrativa e a aplicação analógica da Lei nº 9.784/1999 aos entes federativos, destacando o tratamento conferido pelos tribunais superiores à autotutela e à proteção da confiança legítima no Direito Administrativo contemporâneo.
👨🏫 Professor: Bruno Roger Ribeiro
🏛️ Curso: Processo Administrativo Federal
🎓 Instituto Pontes de Miranda (IPM)
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