Funcionamento do Tribunal Pleno e Composição de Desembargadores: Regimento Interno TJMMG
Автор: Prof. Ival Heckert
Загружено: 2021-08-06
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Abordaremos o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais a partir do artigo 9º de seu Regimento Interno. O Tribunal Pleno é composto por todos os 7 desembargadores, e a presidência das sessões é exercida pelo presidente, mas em caso de impedimento, pode ser pelo vice-presidente ou pelo desembargador mais antigo. São necessários no mínimo 5 desembargadores para a sessão plenária, sendo 3 militares e 2 civis. Exploramos a composição específica desses desembargadores e como o quórum mínimo é constituído.
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