PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: Conversão e Reconversão | Teoria da Pena | Direito Penal | Aula 07
Автор: Ana Carolina Aidar
Загружено: 2024-09-19
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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: Conversão e Reconversão | Teoria da Pena | Direito Penal | Aula 07
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Neste vídeo você aprenderá:
O que é a pena restritiva de direito?
Quais os requisitos para conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos?
Como se dará a substituição entre a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos?
Quanto tempo durará a pena restritiva de direitos?
É possível a reconversão da pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade? Em quais hipóteses?
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