Teses defensivas Tráfico de Drogas, Posse para Consumo e Associação para o Tráfico.
Автор: Jairo Lima
Загружено: 2023-02-25
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RESUMO DO VÍDEO: TESES DEFENSIVAS:
QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.
LAUDO PERICIAL (NORMA PENAL EM BRANCO).
ANPP?
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
Habeas Corpus 127573/SP
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 (POSSE PARA CONSUMO)
TRÁFICO PRIVILEGIADO
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS
ART. 59 DO CPP.
ART. 42 DA LEI DE DROGAS:
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
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