VIDEOAULA 01- (PARTE 1) - Abuso de Autoridade - (Lei n. 13.869/19) - Legislação Penal Extravagante.
Автор: IFC - Instituto Fernando Curvello
Загружено: 2025-11-02
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A presente videoaula corresponde a PRIMEIRA parte da PRIMEIRA aula do curso presencial acerca do tema - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/2019) - LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGENTE.
Foram abordados os seguintes tópicos acerca da Lei de Abuso de Autoridade:
Objetivo da lei;
Classificação quanto ao sujeito ativo;
Vedação ao crime de hermenêutica;
Elemento subjetivo (dolo específico);
Comunicabilidade da condição de agente público diante do concurso de crimes com particular;
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