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Deixar de pagar é crime?
Автор: Marcelo Campelo Diário de um Criminalista
Загружено: 2024-05-29
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Em determinadas situações o não pagamento não é crime. Para que se configure uma conduta criminosa é necessário demonstrar o dolo específico do tipo penal de estelionato, Art. 171 do código penal. Uma conduta meramente de descumprimento contratual deve ser resolvida na justiça civel, não na criminal que não serve para cobrar dívidas. O crime de estelionato prevê a obtenção de vantagem ilícita mediante a manutenção da vítima, mediante ardil, engodo ou outro meio fraudulento. Sem a demonstração destas provas claramente no processo não há crime.
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