Artigo 5º - Indulto natalino (19/12/17)
Автор: canalartigoquinto
Загружено: 2017-12-21
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Nesta semana, o programa Artigo 5º debate indulto natalino - ato de clemência do Poder Público previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Tradicionalmente esse indulto é concedido a alguns condenados na comemoração do Natal e integra a política pública de ressocialização do preso, pois o mesmo, após cumprir sua dívida legal, terá que voltar ao convívio social e se readaptar. Leia a íntegra da sinopse em: http://bit.ly/2BtpAJb
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