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Gabinete RP - #11 - "Má técnica legislativa + diversidade de interpretações da lei"
Автор: PA Legal
Загружено: 2025-10-07
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Portugal enfrenta hoje um dos maiores entraves ao seu desenvolvimento: a má técnica legislativa e a proliferação de interpretações divergentes da lei.
As normas são frequentemente redigidas de forma ambígua, contraditória ou incompleta, abrindo espaço a diferentes entendimentos por parte de tribunais, entidades públicas e até empresas privadas.
O resultado é um sistema jurídico imprevisível, que gera insegurança para cidadãos e investidores, atrasa decisões administrativas e aumenta a litigância. Esta instabilidade normativa não só mina a confiança nas instituições como trava a modernização do país e compromete a competitividade da economia.
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