Qual o alcance da tese firmada pelo STJ sobre penhora de faturamento de empresa?
Автор: Professor José Miguel Garcia Medina
Загружено: 2024-05-02
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Qual o alcance da tese do STJ sobre penhora de faturamento de empresa?
O STJ acaba de fixar várias teses vinculantes sobre a penhora de faturamento de empresa. A decisão foi proferida pela Primeira Seção do Tribunal, em recursos especiais oriundos de processos de execução fiscal. Isso consta do acórdão, mas não das teses, que se referem apenas ao CPC. As Terceira e Quarta Turmas (2.ª Seção) do STJ adotam entendimento coerente com as teses firmadas. Diante disso, indaga-se: As teses aplicam-se também aos demais processos de execução, ou apenas às execuções fiscais? Caso se responda afirmativamente à questão, em um processo em que litigam duas empresas, será negado seguimento ao recurso especial interposto por uma delas contra acórdão que teria observado as referidas teses, e o recurso cabível é o agravo interno, julgado por órgão colegiado do próprio tribunal de origem. E, segundo o STJ, não cabe reclamação ou novo recurso especial contra o acórdão que julgar esse agravo interno. Neste vídeo faço comentário breve sobre o precedente e seu alcance. Gostaria de saber a opinião de vocês. Deixe sua opinião nos comentários aqui ou em outra de minhas redes sociais: https://linktr.ee/profmedina
Obrigado. Abraço!
Prof. Medina
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