3ª Sessão Extraordinária 2023

No dia dia 27 de junho foram realizadas a 3ª e 4ª Sessões Extraordinárias de 2023. Entraram em discussão os seguintes projetos:

Projeto de Lei Nº 55/2023
Assunto: "Altera a redação do Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei Municipal Nº 71, de 12 de junho de 2001".
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussões.

Projeto de Lei Nº 56/2023
Assunto: "Altera a redação do Artigo 152, da Lei Nº 1810, de 04 de abril de 2016, que reorganiza o regime próprio de Previdência Social - RPPS da Estância Turística de Itu e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu".
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussões.

Projeto de Lei Nº 58/2023
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Nº 222, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre a autorização para corte de árvores urbanas, e dá outras providências".
Resultado: Aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários em 1ª discussão e aprovado por unanimidade em 2ª discussão.
A Emenda Nº 1 - Aditiva foi aprovada por unanimidade, e a Emenda Nº 2 - Modificativa, aprovada com cinco votos contrários e sete favoráveis, ambas de autoria dos vereadores Eduardo Ortiz, Patrícia da ASPA, Dr. José Galvão e Maria do Carmo Piunti.

Projeto de Lei Nº 65/2023, que "Altera a redação do Inciso III e dos Parágrafos 1º e 3º e acrescenta os Incisos VI e VII ao Artigo 88, da Lei Municipal Nº 1393, de 23 de novembro de 2011, para dispor sobre as escalas de serviços na Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu".
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussões.

Projeto de Lei Nº 66/2023, que "Dispõe sobre a inclusão de procedimentos à tabela constante no anexo I da Lei Nº 2.449, de 26 de outubro de 2022".
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussões.

Projeto de Lei Nº 67/2023, que "Altera dispositivos da Lei Nº 1.790, de 25 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Reforma Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu - ITUPREV, reorganiza o quadro de pessoal e institui o Plano de Carreiras da Autarquia".
Resultado: Aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussões.
A Emenda Nº 1, de autoria dos vereadores Eduardo Ortiz, Maria do Carmo Piunti, Patrícia da ASPA e Dr. José Galvão, recebeu oito votos contrários e quatro favoráveis, sendo rejeitada.

Projeto de Lei Nº 68/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública do Poder Executivo da Estância Turística de Itu, reorganiza os órgãos e o quadro de cargos em comissão da Prefeitura Municipal, e dá outras providências".
Resultado: Aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussões.
A Emenda Nº 1 - Aditiva, de autoria do vereador Manoel Monteiro Gomes, foi aprovada por oito votos favoráveis e quatro contrários.

Projeto de Lei Nº 69/2023, que "Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa da Companhia Ituana de Saneamento - CIS, prevista na Lei Nº 1867, de 06 de janeiro de 2017, bem como nos Cargos Efetivos, alterando dispositivos da Lei Nº 2096 de 29 de maio de 2019, e dá outras providências".
Resultado: Aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussões.

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023, que "Acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 93 da Lei Complementar Nº 38, de 23 de setembro de 2019, que Institui no Âmbito do Município da Estância Turística de Itu o Programa de Regularização de Assentamentos Irregulares, denominado 'Agora a Casa é Minha'".
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussões.

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, que "Altera a tabela I do anexo I da Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores no Município, para efeitos de incluir os loteamentos recentemente aprovados, e dá outras providências".
Resultado: Aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussões.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023, que "Altera a redação do Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 84, e acrescenta o Título III-A - das infrações, penalidades e proibições, inserindo os Artigos 99-A A 99-K, à Lei Complementar Nº 53/2023, e dá outras providências".
Resultado: Aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussões.
De autoria dos vereadores Eduardo Ortiz, Maria do Carmo Piunti, Patrícia da ASPA e Dr. José Galvão, as emendas Nº 1 - Supressiva e Nº2 - Modificativa foram reprovadas com nove votos contrários e quatro votos favoráveis.

00:00 Abertura
03:27 3ª Sessão Extraordinária 2023
08:34 PL Nº 55/2023
1:09:14 PL Nº 56/2023
1:29:29 PL Nº 58/2023
2:45:18 PL Nº 65/2023
3:51:59 PL Nº 66/2023
4:02:11 PL Nº 67/2023
4:21:49 PL Nº 68/2023
5:40:45 PL Nº 69/2023
6:38:39 PLC Nº 2/2023
6:48:08 PLC Nº 3/2023
7:31:09 PLC Nº 5/2023