Devo pagar ou não o boleto de renovação da licença Sispass 2023/2004?
Автор: CriadouroPena
Загружено: 2023-08-06
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Para acessar a área ou perfil do criador:
https://servicos.ibama.gov.br/ctf/
Para acessar outras informações:
Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 19/09/2011
CAPÍTULO II
Art. 3º A autorização para Criação Amadora Passeriformes tem validade anual, sempre no período de 01 de agosto a 31 de julho, devendo ser requerida nova licença 30 (trinta) dias antes da data de vencimento.
A não observância da atualização da licença é passível de multa e apreensão dos animais, conforme previsto no Decreto nº 6.514/2008, na Lei nº 9.605/1998 e demais normas pertinentes.
https://www.ibama.gov.br/component/le...
https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/...
https://www.legisweb.com.br/legislaca...
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