O que é AÇÃO DECLARATÓRIA?
Автор: Jurídicos
Загружено: 2024-01-20
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A ação declaratória é uma modalidade de ação judicial utilizada para obter um pronunciamento judicial que declare a existência ou inexistência de uma relação jurídica, de um direito ou de uma situação jurídica (arts. 19 e 20 do CPC).
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O que você vai encontrar nesse vídeo:
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00:00 Ação declaratória
00:26 O que é?
00:39 Objetivo
01:49 Formas de uso
02:47 Versões da ação
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