Há diferença entre casamento e união estável? E na questão sucessória? -
Автор: Charlene Côrtes
Загружено: 2023-04-04
Просмотров: 112
Errata: STF - Repercussão Geral Tema 809 - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
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Neste vídeo tratei sobre as distinções entre casamento e união estável e os seus reflexos sucessórios.
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