CEBAS - Saúde
Автор: Dicas3Setor - Susana Barbosa da Silva Matos
Загружено: 2025-07-25
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O CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) na área da Saúde é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal às organizações sem fins lucrativos que prestam serviços de saúde de forma gratuita ou com significativa redução de custos para a população de baixa renda. Essa certificação é regulamentada pela Lei nº 12.101/2009 e administrada pelo Ministério da Saúde.
Para obter o CEBAS, a instituição deve comprovar que realiza atendimentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou que aplica os recursos obtidos em ações de saúde de interesse público. Além disso, é necessário manter a regularidade fiscal, cumprir metas de atendimento pactuadas com o SUS e apresentar relatórios de prestação de contas anuais.
Entre os benefícios da certificação, destaca-se a isenção de contribuições sociais como a cota patronal do INSS. Essa vantagem permite que os recursos economizados sejam reinvestidos nos serviços de saúde. O CEBAS é válido por até três anos, sendo necessário um novo processo de renovação para manter os benefícios fiscais.
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