Planejamento Tributário na Era da Inteligência Artificial: O Que Ainda É Lícito?

Planejamento tributário não é crime. A própria legislação admite que o empresário organize suas operações para pagar menos tributo, desde que com base em negócios reais, com propósito econômico legítimo e dentro da lei. O problema é quando a busca por economia fiscal passa da elisão para a simulação – e, hoje, a fronteira entre esses dois mundos está muito mais visível para a Receita Federal do que muitos imaginam.

Com o uso intensivo de inteligência artificial, cruzamento de dados de nota fiscal eletrônica, SPED, e-Financeira e movimentações dos sócios, estruturas artificiais passaram a ser identificadas quase em tempo real. Sociedades de fachada, prestações de serviço simuladas, subfaturamento, deslocamento artificial de receitas entre CNPJs e distribuição disfarçada de lucros deixaram de ser “criatividade tributária” e se tornaram forte indicativo de autuação, multa qualificada e, em alguns casos, responsabilização pessoal dos sócios.

Este conteúdo explica, com base no artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, quais tipos de planejamento tendem a ser desconsiderados pelo Fisco e quais critérios práticos ajudam a separar uma estratégia lícita de economia tributária de um arranjo com alto risco jurídico.

No cenário atual, em que quase tudo deixa rastro digital, a pergunta que todo gestor precisa se fazer é: se a Receita enxergar a estrutura da sua empresa “por dentro”, o seu planejamento se sustenta juridicamente ou depende de aparência para funcionar?

Capítulos do Vídeo Principal:
00:00 A Receita cruza de forma automatizada...
02:21 São pagamentos a sócios ou empresas...
05:01 Além disso Os artigos cento e...
06:00 Na área financeira A Lei Complementar...
07:07 Hoje robôs cruzam dados de CNPJ...
09:34 Sempre que possível é recomendável verificar...
11:40 Em alguns casos Pode ser recomendável...
13:27 Ao mesmo tempo A base legal...
15:06 Pareceres técnicos Estudos comparativos de...
16:21 Tudo o que foi exposto aqui...

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