Precatórios: CNJ publica novas REGRAS de PAGAMENTO.

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 com orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o Pagamento de Precatórios e requisitórios, assegurando uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. Resultado do Grupo de Trabalho da Portaria n. 51/2025, integrado pelo Conaprec e coordenado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, o ato disciplina atualização monetária, incidência de juros e procedimentos operacionais relacionados aos Precatórios e às RPVs da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A partir de setembro de 2025, os Precatórios federais serão corrigidos pelo IPCA sobre o principal acrescido dos juros, com juros de 2% ao ano calculados mensalmente e limitação pela Taxa Selic quando superior; cálculos com data‑base anterior seguem a Resolução CNJ n. 303/2019 até agosto. As mesmas diretrizes alcançam os Precatórios estaduais, distritais e municipais a partir de agosto de 2025. O provimento também trata do plano de Pagamento e da redução do estoque de Precatórios (com possibilidade de revisão dos planos de 2025 mediante requerimento e comprovação de medidas), disciplina sequestros e parcelamentos para entes superendividados (art. 7º) e veda novos acréscimos de juros ou correção após o depósito, aplicando apenas a atualização bancária, com exclusão do valor aportado do estoque em até cinco dias úteis (art. 11). As medidas buscam uma transição ordenada, com transparência e previsibilidade, enquanto o Grupo de Trabalho segue avaliando impactos na Resolução CNJ n. 303/2019.

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Antonio Antunes - Advogado

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