3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025

Na sessão extraordinária os vereadores analisam diferentes projetos. O primeiro deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, de autoria da Mesa da Câmara, que acrescenta o artigo 75-A à Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a execução das emendas individuais apresentadas pelos vereadores ao orçamento anual. O texto estabelece que as emendas individuais serão aprovadas no percentual de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, destinando metade desse valor obrigatoriamente para ações nas áreas de saúde e educação. Também determina que a execução deve ser equitativa e impessoal, independente da autoria das emendas, e que deixa de ser obrigatória apenas em casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificado.

Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei nº 89/25, de autoria do Executivo, que altera parcialmente as Leis Municipais nº 2.386/2017 e nº 2.449/2018, referentes ao Vale Alimentação e ao Vale Refeição concedidos aos servidores públicos municipais. A proposta atualiza dispositivos das legislações vigentes.

Os vereadores também votam o Projeto de Lei nº 75/25, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho, que institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”. A iniciativa estabelece diretrizes, estratégias e ações de atenção e orientação para mães e pais atípicos que cuidam de crianças com deficiências, síndromes, doenças raras ou transtornos como síndrome de Down, TEA, TDAH, TDA e dislexia. O programa prevê apoio psicossocial, acompanhamento psicológico e terapêutico, ações de fortalecimento e valorização dos responsáveis e oferta de informações e orientações que contribuam para a atenção integral às famílias.

As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, no Youtube, no site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba.