PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: STF MARCA DATA PARA JULGAR PEC DOS PRECATÓRIOS
Автор: Elizelton Reis Almeida
Загружено: 2025-09-18
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Julgamento da PEC dos Precatórios pelo STF: Data Marcada e OAB Entra com Ação!
Neste vídeo, explico todas as novidades sobre a PEC dos Precatórios (PEC 66/2023 / EC 136/2025) e como a OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da norma. ⚖️
Você vai descobrir:
✔️ Data do julgamento: 23 a 26 de setembro 2025
✔️ Impactos nos pagamentos de precatórios federais, estaduais e municipais
✔️ Como a PEC limita pagamentos de acordo com estoque e receita corrente líquida
✔️ Mudança nos juros de atualização: Selic para IPCA + 2%
✔️ Precedentes do STF sobre liminares e inconstitucionalidade de PECs
✔️ Possíveis consequências para credores e estratégias legais
💡 Dica: Fique atento! Consultar um advogado especializado ajuda a proteger direito de receber precatórios e não ser prejudicado pela PEC 66.
📝 Comente abaixo: Você possui precatórios? Qual a sua expectativa sobre este julgamento do STF?
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