JALGAMENTO DA IDADE MÍNIMA NO STF PODE BENEFICIAR MILHÕES DE TRABALHADORES

ADI 6309: Um Marco Decisivo para a Aposentadoria Especial no Brasil
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 tem o potencial de redefinir completamente o panorama da aposentadoria especial no Brasil. Sua relevância é tamanha que afeta não apenas aqueles que ainda planejam se aposentar, mas também quem está em vias de requerer o benefício e até mesmo os que já recebem sua aposentadoria.
A deliberação final deste processo foi agendada para o dia 03 de dezembro de 2025, no Supremo Tribunal Federal (STF). É crucial compreender os pontos em discussão, especialmente para trabalhadores que atuam ou já atuaram em condições insalubres ou perigosas.
O Que Representa a ADI 6309?
A ADI 6309 foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) com o objetivo de contestar as normas de aposentadoria especial estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, resultante da Reforma da Previdência de 2019.
Antes da reforma, a aposentadoria para atividades de risco era concedida com base unicamente no tempo de exposição aos agentes nocivos, sem a exigência de uma idade mínima. Contudo, após 2019, essa dinâmica foi alterada drasticamente.
A ação questiona especificamente três pontos cruciais:
1. A Imposição da Idade Mínima de 60 Anos: A reforma passou a exigir que, mesmo após 25 anos de trabalho em condições insalubres, o trabalhador só possa se aposentar ao atingir os 60 anos de idade. Para a CNTI, essa regra é considerada injusta, pois prolonga a permanência do indivíduo em ambientes prejudiciais à saúde, elevando os riscos. A ação busca, portanto, a eliminação dessa exigência de idade mínima.
2. O Fim da Conversão de Tempo Especial em Comum: Até 2019, era permitido converter o tempo de serviço em atividade insalubre para tempo comum, o que permitia ao trabalhador aumentar seu tempo total de contribuição e, consequentemente, antecipar a aposentadoria. Por exemplo, 25 anos de atividade especial poderiam ser equivalentes a 35 anos de tempo comum para homens. A reforma aboliu essa possibilidade, e a ADI 6309 busca restaurá-la.
3. A Metodologia de Cálculo do Benefício: A reforma também modificou a forma como o valor da aposentadoria especial é calculado, resultando em uma redução do valor para muitos segurados. A ADI contesta essa alteração, argumentando que trabalhadores expostos a riscos deveriam ter um método de cálculo mais vantajoso.
O Andamento do Processo no STF:
O caso já passou por etapas significativas:
• O ministro relator, Roberto Barroso, manifestou-se pela constitucionalidade das novas regras, ou seja, pela sua manutenção.
• O ministro Edson Fachin apresentou voto divergente, considerando inconstitucionais a idade mínima, o fim da conversão e as alterações no cálculo.
• Em 2024, o processo retornou à pauta.
• A data para o julgamento final está definida para 3 de dezembro de 2025.
Dois Cenários Possíveis – Milhões de Impactos:
A decisão do STF pode seguir dois rumos, cada um com implicações massivas para os trabalhadores:
1. Julgamento da ADI 6309 como PROCEDENTE (Vitória dos Trabalhadores): Se a ação for favorável aos trabalhadores, as regras podem se assemelhar às que vigoravam antes da reforma:
• Eliminação da Idade Mínima: A aposentadoria especial poderia ser concedida novamente apenas pelo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos), sem a necessidade de uma idade mínima.
• Retorno da Conversão de Tempo Especial em Comum: Trabalhadores em atividades de risco poderiam converter seu tempo para antecipar outros tipos de aposentadoria.
• Melhoria no Cálculo: O valor do benefício de aposentadoria especial poderia ser elevado, dependendo dos termos da decisão do STF.
• Revisões para Aposentados: Dependendo de como o STF modular os efeitos da decisão, aqueles que já estão aposentados poderiam ter seus benefícios revisados.
2. Julgamento da ADI 6309 como IMPROCEDENTE (Vitória da Reforma de 2019): Caso a ação não seja acolhida, a situação atual será mantida:
• Permanência da idade mínima de 60 anos.
• Manutenção do fim da conversão de tempo especial em comum.
• Cálculo do benefício menos vantajoso.
• Trabalhadores continuam expostos a condições de risco por um período mais prolongado.
Por Que Esta Deliberação é Tão Crucial?
• Potencial de Antecipação da Aposentadoria: Milhares de indivíduos poderiam se aposentar anos antes do previsto.
• Aumento do Valor do Benefício: O modelo de cálculo anterior tende a ser mais benéfico.
• Saúde do Trabalhador: A exigência de idade mínima força profissionais a permanecerem mais tempo em ambientes insalubres.
• Impacto no Planejamento de Vida: Para quem está perto de solicitar a aposentadoria, a decisão de dezembro de 2025 pode alterar completamente o planejamento.