Sistema de registro de preços - Lei 14.133/21
Автор: Leandro Matsumota
Загружено: 2022-05-10
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A Lei nº 14.133/21 trouxe o sistema de registro de preços (art. 78, IV c/c art. 82) como procedimentos auxiliares ao processo licitatório.
O art. 6º, XLV da Lei n.º 14.133/21 define o registro de preços como "conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras".
Entre as principais alterações legislativas estão a possibildiade de contratação de obras e serviços de engenharia por intermédio de SRP. Também será possível a adesão ata conforme previsão do art. 86 da Lei n.º 14.133/21.
Quer saber mais? Confira o vídeo até o final.
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