Pec Da Polícia Municipal (PEC 57/2023) Avança Na Câmara Dos Deputados E Tramita Em Regime Especial

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PEC 57/2023 Avança na Câmara e Segue para Comissão de Constituição e Justiça.
No último dia 02 de abril de 2025 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023, mais conhecida como PEC da polícia municipal), avançou mais uma etapa em sua tramitação na Câmara dos Deputados.

A PEC 57/2023 foi enviada à CCJC para análise de constitucionalidade e, por tramitar em regime especial, tem prioridade na agenda legislativa. Após a análise na comissão, seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de 3/5 dos deputados para ser aprovada e enviada ao Senado.



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