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Princípio da anterioridade | Rene Longo
Автор: Rene Longo - Advogado Tributarista
Загружено: 2022-02-08
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O princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, inciso III, alínea 'b' e 'c' da CF/88 tem como fundamento o princípio da vedação a surpresa desagradável.
Dessa forma, somente se aplica na instituição e majoração de tributos, uma vez que pode ser entendido como um lapso temporal mínimo e necessário para que as pessoas possam se programar da nova tributação.
O princípio da anterioridade pode ser visualizado como anterioridade do exercício financeiro e anterioridade dos 90 dias.
Nesse vídeo apresento de uma forma bem objetiva e prática a aplicabilidade do princípio da anterioridade.
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