Lei Municipal 16203 2023 RESUMO NotebookLM
Автор: Inspetor Frederico
Загружено: 2025-12-20
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Lei Municipal nº 16.203, de 28 de agosto de 2023 - Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba - Instituto AOCP
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Esta lei estabelece as diretrizes do novo Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba, estruturando a categoria em um cargo único dividido entre uma parte permanente e uma parte especial em extinção. O texto detalha rigorosos critérios de evolução funcional, como o crescimento horizontal por desempenho, o vertical por titulação acadêmica e a mudança para áreas de atuação mais complexas, como Supervisor e Inspetor. Além de definir as etapas do concurso público e a obrigatoriedade do curso de formação, a norma vincula o progresso dos servidores ao mérito funcional e ao cumprimento de limites impostos pela responsabilidade fiscal. Em última análise, o dispositivo busca garantir a valorização profissional dos agentes enquanto assegura a eficiência e a continuidade dos serviços de segurança prestados à sociedade.
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