Lei Municipal 16203 2023 RESUMO NotebookLM

Lei Municipal nº 16.203, de 28 de agosto de 2023 - Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba - Instituto AOCP

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Este é um tópico essencial e de cobrança certa pelo Instituto AOCP. O que você vai aprender neste vídeo (e na playlist): Nesta aula, desvendamos os artigos mais importantes da Lei Municipal nº 16.203/2023, focando no que a banca examinadora costuma cobrar. Você terá acesso a um material didático e direto ao ponto, perfeito para otimizar seu tempo de estudo. Por que estudar conosco?

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@InspetorFrederico

Esta lei estabelece as diretrizes do novo Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba, estruturando a categoria em um cargo único dividido entre uma parte permanente e uma parte especial em extinção. O texto detalha rigorosos critérios de evolução funcional, como o crescimento horizontal por desempenho, o vertical por titulação acadêmica e a mudança para áreas de atuação mais complexas, como Supervisor e Inspetor. Além de definir as etapas do concurso público e a obrigatoriedade do curso de formação, a norma vincula o progresso dos servidores ao mérito funcional e ao cumprimento de limites impostos pela responsabilidade fiscal. Em última análise, o dispositivo busca garantir a valorização profissional dos agentes enquanto assegura a eficiência e a continuidade dos serviços de segurança prestados à sociedade.