Normas Constitucionais e direitos fundamentais
Автор: Serei Nomeado
Загружено: 2025-12-26
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Eficácia em plena, contida e limitada. Explica-se a hierarquia normativa por meio da Pirâmide de Kelsen, destacando que a validade de uma regra depende de sua compatibilidade com as normas superiores. O texto explora o Poder Constituinte, diferenciando a força originária, que cria uma nova ordem jurídica, do poder de reforma, que permite alterações via emendas constitucionais. São analisados os limites impostos pelas cláusulas pétreas e o princípio da proibição do retrocesso social. Além disso, discute-se o fenômeno da mutação constitucional, em que o sentido da norma evolui por meio da interpretação sem modificar o texto escrito. Por fim, o conteúdo examina o status dos tratados internacionais e a organização administrativa dos entes federados sob a égide da Constituição Federal.
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