Recursos | Processo Civil Desenhado

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Os recursos do Código de Processo Civil (CPC) são instrumentos previstos pela legislação para que as partes possam impugnar decisões judiciais que considerem injustas, equivocadas ou contrárias aos seus interesses. Os recursos permitem que os casos sejam revisados por instâncias superiores, buscando a correção de possíveis erros e a garantia do devido processo legal.
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