Código Penal Comentado: artigo 3º [Concursos Públicos/OAB]

Esse é o terceiro vídeo da nova série "Código Penal Comentado" aqui no canal. Quero trazer os principais artigos do CP que mais são cobrados em provas de OAB e concursos públicos. O art. 3º do CP prevê as leis temporárias e leis excepcionais.

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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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O art. 3º do Código Penal é um dos mais importantes. Comentários ao artigo primeiro do CP nesse vídeo. Aula de direito penal com o código penal comentado em vídeos. Esse artigo vai cair em provas de OAB e concursos públicos (carreiras jurídicas, carreiras policiais).


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Rafael Lisbôa.