Lei 11.343/06 - Lei de Drogas - Maxi Legis I Profª Paula Bidoia

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Olá meus amigos civilistas, no vídeo de hoje eu trago para vocês a Lei 11.343/2006 mais conhecida como Lei de Droga.

Lei nº 11.343/2006

Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

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