Código Penal Comentado: artigo 2º e parágrafo único [Concursos Públicos/OAB]

Esse é o segundo vídeo da nova série "Código Penal Comentado" aqui no canal. Quero trazer os principais artigos do CP que mais são cobrados em provas de OAB e concursos públicos. O art. 2º do CP prevê a sucessão de leis penais no tempo. Falo sobre a abolitio criminis, a novatio legis in mellius (nova lei mais nova), novatio legis in pejus (nova lei mais gravosa), novatio legis incriminadora.

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Lei Penal no Tempo: aplicação da lei penal no tempo.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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O art. 2º do Código Penal é um dos mais importantes. Comentários ao artigo primeiro do CP nesse vídeo. Aula de direito penal com o código penal comentado em vídeos. Esse artigo vai cair em provas de OAB e concursos públicos (carreiras jurídicas, carreiras policiais).

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Rafael Lisbôa.