Audiência púbica Projeto de Lei Complementar nº 817 - 16/12/25 -
Автор: Câmara Municipal Campo Limpo Paulista
Загружено: 2025-12-16
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Audiência púbica Projeto de Lei Complementar nº 817
16/12/25 - 18:30 hs
AUDIÊNCIA PÚBLICA para o fim específico de ser examinado e debatido com a comunidade o Projeto de Lei Complementar nº 817 que “institui o Programa Extraordinário de Regularização de Edificações Consolidadas, e desdobros de lotes, situados no Município de Campo Limpo Paulista, estabelece requisitos, procedimentos, garantias, contrapartidas, fiscalização e sanções, e dá outras providências”. Poderão fazer uso da palavra, por até 05 (cinco) minutos, cidadãos e instituições públicas e privadas, estas através de um (1) representante legal ou preposto credenciado, mediante inscrições que se encerrará 30 minutos antes do horário de início da audiência. Os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretores Municipais poderão fazer uso da palavra, sendo isentos de prévias inscrições.
Campo Limpo Paulista, 10 de dezembro de 2025.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
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