Posso ter meu seguro desemprego negado por ter uma empresa ou um CNPJ ativo?

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Vale lembrar que se trata de um produto (modelo de recurso) que estou vendendo. Não é uma assessoria jurídica e nem serviço advocatício. Não há qualquer garantia que o recurso será aceito, embora seja de extrema importância que seja feito, assim como expliquei no vídeo.

Se adquirir e tiver qualquer dúvida sobre o preenchimento do recurso, pode me mandar e-mail no [email protected]

É muito comum que uma pessoa seja sócia minoritária de uma empresa, geralmente no âmbito familiar, sem receber nada em troca ou, ainda, que possua uma MEI para tentar obter uma renda extra.

Ocorre que quando essa pessoa é dispensada do seu trabalho CLT e tenta obter o benefício do seguro desemprego, terá seu pedido negado por ter um CNPJ.

Existe a ideia de que ter um CNPJ te faz um empresário e todo empresário tem dinheiro e não precisa de assistência.

Contudo, tal entendimento é errado.

A Lei 7.998/90 que regula o seguro desemprego estabeleceu diversos requisitos para obtenção do benefício, sendo um dos mais importantes a demonstração de não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Portanto, podemos concluir que o simples fato de ter uma empresa ou um CNPJ não impede a pessoa de obter o seguro desemprego, desde que comprovado não possuir renda própria.

Caso isso ocorra, a primeira medida a ser tomada é um recurso administrativo. Se mesmo assim a decisão for mantida, poderá ser acionada a justiça para conceder o seguro (caso esteja dentro do prazo) ou uma indenização no valor que deveria ter recebido (caso tenha passado o prazo).

Em ambos os casos é muito importante a prova apresentada, podendo ser extrato de conta e, principalmente, a declaração de imposto de renda, comprovando que o(a) requerente não recebe qualquer renda daquele CNPJ ou, ainda que receba, a renda não é suficiente para seu sustento e de sua família.

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► Quem eu sou?

Meu nome é Guilherme, sou advogado em Belo Horizonte/ Minas Gerais e apaixonado por finanças e investimentos.

Possuo especialização em Advocacia Pública e ampla experiência no Direito Empresarial e áreas conexas, como Direito do Consumidor, Trabalho, Contratos, etc.

Meu objetivo com esse canal é transmitir um pouco do meu conhecimento, de forma simples e direta, para que qualquer pessoa possa compreender e aprender um pouco.

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