ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do adolescente | Eca para Concursos

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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Neste módulo vamos abordar os direitos e deveres relacionados à educação, cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes.

O ECA estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação que promova seu pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. Isso inclui igualdade de acesso à escola, respeito por parte dos educadores, direito de contestar critérios avaliativos e participação em entidades estudantis. Também garante acesso à escola pública gratuita próxima de sua residência.

Os pais têm o direito de acompanhar o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

É dever do Estado assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, estender a obrigatoriedade ao ensino médio, oferecer atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos, acesso aos níveis mais elevados de ensino, oferta de ensino noturno para adolescentes trabalhadores e atendimento no ensino fundamental através de programas suplementares.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, e a falta de oferta ou oferta irregular pelo poder público gera responsabilidade das autoridades competentes. Os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, repetição de faltas injustificadas e evasão escolar, além de elevados índices de repetência.

O poder público deve estimular pesquisas e propostas educacionais que beneficiem crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, respeitando seus valores culturais e garantindo acesso às fontes de cultura.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, devem promover programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, facilitando recursos e espaços para essas atividades.




































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