EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | Parte 1 | Cabimento e Finalidade
Автор: Professor Guilherme Corrêa
Загружено: 2022-08-10
Просмотров: 11654
Nesta aula trato do tema dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, abordando os seguintes pontos: cabimento e finalidade dos embargos de declaração. Explico os conceitos de omissão, contradição, obscuridade e erro material.
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