Liminar em Ação de Despejo Cuidado com uma Pegadinha Legal Fiança e Caução

Liminar em Ação de Despejo Cuidado com uma Pegadinha Legal Fiança e Caução

Existe uma grande incoerência na Lei de Locações. Ela prevê a possibilidade de concessão de medida liminar (Tutela Antecipada) em Ação de Despejo por Falta de Pagamentos, porém, para tanto, um dos requisitos é a ausência de fiança locatícia, depósito em caução ou outra forma de garantia.

Neste vídeo eu alerto tanto os locadores, locatários, investidores imobiliários e profissionais de imobiliárias sobre este detalhe. É importante que os contratantes saibas as consequencias de suas decisões, e o objetivo do vídeo é exatamente este.

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Guilherme Collin
OAB/RS 48.682

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