O que conta como tempo de serviço público?

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Nesta live vamos explicar como funciona a contagem do tempo de serviço/contribuição para aposentadoria dos servidores públicos, já que esse é um dos requisitos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e precisa ser comprovado em documentação.

👩🏻‍💼 Regeane Quetes é advogada especialista em direitos do servidor Público e vai tratar da situação dos servidores concursados, aqueles efetivos da União, Estados e Municípios.

Todas as sextas-feiras a Regeane está aqui no Canal do Arraes e Centeno falando sobre direito previdenciário dos servidores.

📹 Assista aqui outra live da Regeane:

Como averbar tempo do INSS para aposentadoria do servidor
https://www.youtube.com/live/aegvBnyI...

Desde 1988 o tempo de serviço no regime próprio está condicionado à contribuição. Ou seja, esse período só valerá para aposentadorias, e consequentemente pensões, com o devido recolhimento ao instituto de previdência ao qual o servidor está ligado.

Depois disso a regulamentação sofreu alterações e essa é uma oportunidade para você entender quais são.

Outro detalhe é que a contagem do tempo pode ser interrompida em algumas situações como faltas, licenças e suspensões, o que pode requerer do servidor a defesa em processos administrativos.

O servidor público também tem a possibilidade de averbar períodos na iniciativa privada ou tempo trabalhados em outros órgãos públicos. Nesse caso é preciso averbar os períodos, mas antes entender se esse procedimento será vantajoso para aposentadoria.

A aposentadoria do servidor público costuma ser bem mais complexa se comparada a uma aposentadoria no INSS. Por isso, é indicado que o servidor tenha a segurança de um planejamento previdenciário que leve em conta todos os cenários de aposentadoria e regras diferenciadas.

Inclusive com a possibilidade de se aposentar com a lei antiga, antes da reforma de 2019, como a Regeane explicou nessa outra live:


Servidor público pode se aposentar pela regra antiga?
https://www.youtube.com/live/0ez4Z_4_...

Nosso escritório é especializado em aposentadoria e benefícios previdenciários do servidor.

Confira também, nosso artigo no blog:
https://arraesecenteno.com.br/aposent...

00:00 - Introdução.
00:28 - Diferença entre tempo de contribuição e tempo de prestação do serviço público.
01:57 - Conta do tempo de contribuição.
06:18 - Discricionariedade dos regimes
08:20 - Tempos reciprocos
09:41 - Tempo especial no INSS
13:14 - Dúvidas

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