ART. 63, CP COMENTADO: REINCIDÊNCIA | Entenda de uma vez por todas
Автор: Fonte Jurídica | Dra. Sara Rocha
Загружено: 2024-07-22
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Neste vídeo, você vai entender de forma clara e objetiva o que diz o Art. 63 do Código Penal Brasileiro, que trata da reincidência penal.
📌 Vamos abordar:
✔️ Conceito de reincidência no Direito Penal
✔️ Condições para a configuração da reincidência
✔️ Diferença entre reincidência e maus antecedentes
✔️ Requisitos temporais (prazo de 5 anos)
✔️ Efeitos práticos no processo penal e na dosimetria da pena
✔️ Jurisprudência e exemplos práticos
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