AUTISTA excluído de concurso público - O que deve constar no LAUDO MÉDICO?

Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista.

A inclusão dos autistas nos concursos públicos é um direito fundamental que busca garantir igualdade e oportunidade para todos os cidadãos. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os autistas têm assegurado o direito à acessibilidade e a adaptações necessárias durante as etapas do processo seletivo. Isso inclui a disponibilidade de salas adequadas, tempo adicional para realização das provas e suporte especializado, se necessário. Além disso, a lei Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 garante reserva de até 20% das vagas em concursos públicos destinadas á pessoas com deficiência. A busca pela equidade nos concursos públicos reflete o compromisso com a inclusão e o respeito à diversidade, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.

Contudo, não só no tocante à pessoas com deficiência, há momentos em que algum equívoco ocorre no concurso público e alguém acaba prejudicado ou excluído em alguma etapa. Muitas pessoas tem dúvidas acerca de qual procedimento seguir para buscar a solução dessas situações, entrar na justiça ou realizar um recurso administrativo para a banca do concurso?
quer saber a resposta para esta questão? Confira!!

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O que DEVE estar no LAUDO DIAGNÓSTICO para não ser excluído pela banca de CONCURSO?