Acordo Direto para receber Precatórios Estaduais e Municipais

No vídeo de hoje trato da possibilidade de fazer acordo com Estados e Municípios para receber os precatórios atrasados. Essa possibilidade está disponível em diversos Estados e Municípios, principalmente em São Paulo.

E, para tal, o credor do precatório terá que concordar com um desconto de até 40% do valor líquido.

** Compramos Precatórios: Federais (INSS, União Federal, Fazenda Nacional, autarquias); Estaduais de São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pará, Alagoas, Amazonas, Goiás, Amapá; Municipais (Principalmente de Pref. de São Paulo, Rio de Janeiro, Osasco, São Bernardo do Campo, Barueri, Cubatão, Cotia, Diadema, Sorocaba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Santos e São José do Campo, entre outros.

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Antonio Antunes
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ROTEIRO DO VÍDEO

Desde a Emenda Constitucional n. 62/2009, passou a ser permitido que estados e municípios editassem leis autorizando a realização de Acordos judiciais com credores de precatórios para a quitação desses débitos.

Essa possibilidade foi objeto de questionamento no STF que na Ação Direta de Constitucionalidade n. 4357, na qual se decidiu ser válida a possibilidade de estados e municípios firmarem acordo com os credores de precatórios, desde que o desconto máximo fosse de 40%. Ou seja, permitiu-se acordos judiciais em que o credor do precatório receba 60% do valor atualizado do seu crédito.

O Estado de São Paulo e o Município de São Paulo possuem normas que implementaram essa possibilidade para aqueles que possuem créditos a receber de precatórios.

O Estado de São Paulo, por exemplo, mantém essa possibilidade através do portal de precatórios da Procuradoria Geral do Estado, onde o advogado da causa poderá requerer e firmar esse acordo.

Já o Município de São Paulo criou a Camara de Conciliação de Precatórios que publica anualmente um Edital de convocação dos credores para aderirem à proposta de acordo.

Cada Edital prevê o desconto a ser aplicado para fins de acordo e estabelece uma data limite para a adesão.