VINCULAÇÃO ANILHAS sispass

Art 34 - Os Criadores Amadores e Comerciais solicitarão a liberação de numeração de anilhas via SisPass ( fonte de pesquisa: https://www.ibama.gov.br/component/le... )

§ 1º Aprovada pelo IBAMA ou órgão ambiental conveniado, a relação com as numerações das anilhas será enviada às fábricas cadastradas, para confecção de anilhas invioláveis atendendo especificações técnicas estabelecidas pelo IBAMA e consequente aquisição e pagamento diretamente ao fabricante;

§ 2º As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável e deverão conter dispositivos anti- adulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica;

§ 3º É facultado aos servidores do Órgão Ambiental realizar a entrega das anilhas solicitadas presencialmente no endereço do criador, mediante verificação do nascimento dos filhotes.


§4º No momento da solicitação de anilhas, haverá vinculação das anilhas à fêmea por espécie respeitando-se o limite máximo de nascimentos por espécime de espécie, por temporada reprodutiva, ficando a fêmea indisponível para transferência enquanto estiver com anilhas vinculadas a ela. (Redação dada pela Instrução Normativa 14, de 28 de dezembro de 2017)


§ 5º O criador poderá vincular as anilhas a outra fêmea da mesma espécie respeitando-se o limite máximo de nascimentos por espécime de espécie por temporada reprodutiva. Em caso de óbito, fuga ou furto da fêmea com anilhas vinculadas, o criador deverá vincular as anilhas a outra fêmea da mesma espécie, respeitando-se os mesmos limites; (Redação dada pela Instrução Normativa 21, de 18 de setembro de 2020)

§ 6º Caso o criador não disponha de outra fêmea da mesma espécie ou não possua interesse de nova vinculação, as anilhas deverão ser entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas;

§ 7º As anilhas não utilizadas no final do período anual deverão ser entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas ou revalidadas para o próximo período.

§ 8º A constatação de pendências quanto ao disposto nos §§ 6º e 8º inviabilizará a autorização para entrega de novas anilhas até a efetiva regularização das informações junto ao SisPass.

§ 9º As anilhas entregues ao criador que ainda não foram utilizadas para o anilhamento de filhotes deverão, obrigatoriamente, ser mantidas no endereço de seu plantel.

§ 10 O criador que fizer declaração falsa de nascimento terá sua atividade suspensa preventivamente, sem prejuízo das demais sanções previstas no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

OBS : SEGUNDO VÁRIOS AMIGOS QUE SE PRONUNCIARAM NO CANAL NESSE VÍDEO , NAO PROCEDE A INFORMAÇÃO QUE NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO É HABILITADO FAZER ISSO CONFORME MOSTRO NO VIDEO ....ESSE ERA UMA INFORMAÇÃO AFIRMADA POR UM OUTRO AMIGO DO CANAL QUE FEZ ESSE COMENTÁRIO NO OUTRO VIDEO SOBRE O MESMO ASSUNTO .... ENTÃO , SEGUE O MESMO PROCEDIMENTO Q FIZ NO VIDEO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO TB ...RETIFICO ESSE INFORMAÇÃO E QUE BOM Q FOI P ALGO MELHOR ...GRANDE ABRAÇO TMJ

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