Famílias autistas têm direito à ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?

Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista.

A isenção de Imposto de Renda para pessoas autistas e famílias com autistas representaria um importante avanço em justiça fiscal e inclusão social. Essa medida reconheceria os elevados custos contínuos com terapias, medicamentos, acompanhamento multidisciplinar e educação especializada, frequentemente não cobertos integralmente pelo poder público. Ao aliviar a carga tributária, o Estado promoveria maior equidade, permitindo que essas famílias direcionem mais recursos ao cuidado e desenvolvimento da pessoa autista, o que contribui para sua autonomia e qualidade de vida. Além disso, a medida refletiria o compromisso com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.


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