Ter um IPTV clandestino o famoso TVBOX Pirata é crime?

Ter um IPTV clandestino o famoso TVBOX Pirata é crime? Quem mantem e comercializa clandestinamente atividade de telecomunicação, incorre no crime previsto no Artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações e tem pena de dois a quatro anos, aumentando na metade se existir qualquer dano a terceiro. Fora a multa de dez mil reais. Ainda, determina que quem concorrer com o crime, também tem a mesma pena, ou seja, quem compra o TVBOX Pirata, pode sim ser preso e ter que pagar a multa. Lei 9.472/1997 e Decreto nº 9.875/2019. #TV #Filme #Serie #Tvacabo