DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE
Автор: SEU DIREITO online
Загружено: 2019-01-22
Просмотров: 11187
• "UNIÃO ESTÁVEL" - As 16 teses do STJ - (As 16 teses do STJ sobre união estável)
Atualmente a união estável é reconhecida como entidade familiar e não há tratamento diferenciado a qualquer das formas de constituição da família. O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, mas existem ressalvas que falo no vídeo.
Espero que seja importante para vocês e que deixem seus comentários.
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