Lei Federal 13022 2014 PARTE 03

Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Instituto AOCP


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Este é um tópico essencial e de cobrança certa pelo Instituto AOCP. O que você vai aprender neste vídeo (e na playlist): Nesta aula, desvendamos os artigos mais importantes da Lei nº 13.022/2014, focando no que a banca examinadora costuma cobrar. Você terá acesso a um material didático e direto ao ponto, perfeito para otimizar seu tempo de estudo. Por que estudar conosco?

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@InspetorFrederico

Os textos apresentam o marco regulatório das guardas municipais no Brasil, definindo sua natureza civil, princípios de atuação e competências de proteção preventiva. A Lei nº 13.022/2014 estabelece o estatuto geral dessas instituições, detalhando requisitos para ingresso, diretrizes de treinamento e a estrutura de fiscalização interna e externa. Complementarmente, o Decreto nº 11.841/2023 regulamenta a integração operacional dessas forças com órgãos de segurança federais e estaduais, reforçando seu papel no Sistema Único de Segurança Pública. O normativo especifica os procedimentos para o atendimento de emergências e a atuação em casos de flagrante delito, sempre pautados pelo respeito aos direitos fundamentais. Juntas, as normas consolidam a transição das guardas para uma função ativa de segurança comunitária e preservação da paz social nos municípios.