Inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer - Análise de julgado do STF
Автор: Professor José Miguel Garcia Medina
Загружено: 2021-12-07
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Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer – Falecimento da parte – Análise de caso - STF, RE 657718
O falecimento da parte leva ao não conhecimento do recurso por ela interposto?
Na aula de hoje, sobre requisitos dos recursos, tratei da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Nesse contexto, examinamos a decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública da União no Recurso Extraordinário 657718. No caso, se decidiu que, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, o falecimento da parte não impede a definição de tese sobre o tema, mas apenas prejudica o julgamento do recurso em relação ao interesse subjetivo do recorrente.
Fizemos uma legal opinion a respeito, que está disponível para download nestes sites:
https://www.dpu.def.br/noticias-insti...
https://www.dpu.def.br/images/stories...
Aula gravada em 7/12/2021
Professor José Miguel Garcia Medina - @ProfMedina
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