Responsabilidade Civil do Advogado
Автор: Advise
Загружено: 2018-07-10
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Confira a importância da responsabilidade civil do advogado e inúmeras dicas de como se prevenir e adquirir provas mediante a possíveis acusações, ocorrências e mal entendidos.
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A atividade da advocacia está regida pela lei 8.906 de 1994, que é o estatuto da advocacia. Em seu artigo 32 dispõe que os atos da advocacia, que o advogado é responsável pela prática dos seus atos profissionais com dolo ou culpa mediante comprovação de dolo ou culpa.
Já no artigo 33, temos as normas éticas que compõem o código de ética do advogado em seu parágrafo 2º.
Segundo o código civil temos no artigo 186 que a responsabilidade do advogado é subjetiva, ou seja, mediante através da comprovação. Se houve culpa naquele determinado o ato, se houve dolo, se o advogado realmente quis que aquele ato ocorresse, que aquele ato ilícito acontecesse.
Por isso dizemos que as condutas do advogado, que as responsabilidades são apuradas mediante aprovação, é atribuída à atividade do advogado a responsabilidade subjetiva e não a responsabilidade objetiva.
Um ponto importante também é tratar a atividade da advocacia como meio e não como fim, porque os advogados não tem a obrigação de garantir um êxito, garantir a vitória num processo, um êxito em determinado ato ou conduta processual, ou de contrato.
O sigilo profissional também é trazido pelo Estatuto da Advocacia, e deve ser respeitado, porque é outra parte de grande relevância para que haja uma responsabilidade subjetiva do advogado.
Outro fator importante, é o contrato de prestação de serviços. Tenha sempre um contrato elaborado.
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