Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais: 60 Anos CEEMG - ALMG
Автор: CEE-MG - Conselho Estadual de Educação MG
Загружено: 2023-12-28
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Ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, compete baixar normas sobre planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades do ensino em todas áreas.
Como instância consultiva, sua atuação é ampla e abrangente, pois mantém intercâmbio com órgãos e entidades do país para oferecer subsídios em matéria de educação e ensino.
Detém, ainda, capacidade jurisdicional típica, por interagir como instância recursal, e julgar recursos interpostos contra decisão final de instituição de ensino, sob estrita arguição de ilegalidade.
Em 1963 inaugura-se o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais. Órgão autônomo com composição, finalidades e competências estabelecidas pela Legislação Federal, pela Constituição Estadual e pelas Leis Delegadas no 31, de 28 de agosto de 1985, Lei Delegada no 105, de 29 de janeiro de 2003, Lei Delegada no 172, de 25 de janeiro de 2007, Lei Delegada no 17.715, de 11 de agosto de 2008 e Lei no 21.428, de 21 de julho de 2014 e Decreto Estadual no 44.627, de 28 de setembro de 2007, respeitadas as diretrizes e bases da Educação.
Parabéns pelos 60 anos!
Para mais informações acesse:
cee.educacao.mg.gov.br
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