Auxílio Emergencial - Coronavírus
Автор: Gabriel Jotta Advogado
Загружено: 2020-03-27
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Abaixo os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial, lembrando que tais foram objeto de votação na Câmara dos Deputados e ainda podem ser revistos por ocasião da votação no Senado.
ser maior de 18 anos de idade;
não ter emprego formal;
não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;
exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico;
ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020
Fonte: Agência Senado
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