Capacetes Permitidos x Capacetes Proibidos - Capacete aberto é proibido? O QUE DIZ A LEI?

Art. 1º É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por de baixo do maxilar inferior.

Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar:
I - Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO;
II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça;
III - A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo;
IV - A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retenção;
V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso;
Parágrafo único. Os requisitos descritos nos incisos III e IV deste artigo aplicam-se aos capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007.
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🎓 Olá sou Rafael Almeida - Formado em Logística e Transporte Multimodal pela Universidade Braz Cubas - SP; Instrutor de trânsito teórico e prático, categorias "A" e "D" credenciado pelo Detran-SP. Professor de formação de Instrutores de trânsito, Diretor Geral e Examinadores; Professor dos cursos especializados de Movimento de Produtos Perigosos (Mopp), Transporte Coletivo, Transporte de Emergência, Transporte Escolar e Taxistas. Criador do canal CFC DIGITAL no YouTube com a missão de trazer conhecimento sobre a área do trânsito de forma democrática, didática e descontraída, tornando aula muito prazerosa.

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