Subvenções de ICMS: O Guia Definitivo Para Blindar Sua Empresa Contra a Receita Federal

Você exclui benefícios de ICMS da base do IRPJ e CSLL? Um erro formal na contabilidade pode transformar essa economia em um passivo milionário. A Receita Federal não olha apenas para a exclusão fiscal; ela audita o processo que a valida. A falta da reserva de lucros específica e de um dossiê comprobatório é o principal motivo de autuações que cobram os últimos cinco anos de tributos com juros e multa.

A base legal é clara e exige um alinhamento perfeito entre o fiscal, o contábil e o societário. O artigo 30 da Lei 12.973/2014, a Lei Complementar 160/2017 e o Tema 1.182 do STJ formam o tripé de sustentação do benefício. Eles determinam que os incentivos de ICMS são, de fato, subvenções para investimento, mas condicionam a exclusão tributária à constituição de uma reserva de lucros específica, que não pode ser distribuída aos sócios.

Este vídeo é um guia estratégico completo. Nele, detalhamos os três pilares para uma blindagem eficaz:
1. Documentação Robusta: O dossiê completo que você precisa ter pronto para qualquer fiscalização.
2. Contabilização Impecável: O passo a passo para registrar a subvenção segundo o CPC 07 e constituir a reserva de lucros corretamente.
3. Governança Contínua: As rotinas e políticas internas para garantir a conformidade a longo prazo.

Assista e descubra como transformar um ponto de vulnerabilidade fiscal em uma fortaleza de segurança jurídica para o seu negócio.

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O conteúdo deste vídeo é de propósito puramente informativo e não serve, de maneira alguma, como orientação ou opinião legal. A análise de cada caso depende de suas especificidades. Recomendamos que a empresa consulte formalmente um advogado especializado para uma análise detalhada e personalizada antes de tomar qualquer decisão. A LLR Advocacia não se responsabiliza por quaisquer ações tomadas com base no conteúdo aqui apresentado, que segue os critérios de sobriedade e discrição conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

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Capítulos do Vídeo Principal:
00:00:19 A Receita Federal cruza ECF ECD documentos
00:01:20 A Lei Complementar cento e sessenta de
00:02:22 Na jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça
00:05:40 E se houver autuação defesa administrativa fundamentada
00:06:56 Recomendação final conduza sua política interna pela

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